ANAC abre consulta pública para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília

Em 23 de junho de 2026 a ANAC tornou pública a abertura da Consulta Pública relativa ao Edital do Procedimento Competitivo de Repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2012‑SBBR, que regula a exploração, ampliação e manutenção do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek (DF). O aviso foi publicado no Diário Oficial da União e os documentos colocados em consulta abrangem a minuta do edital, seus anexos e o Termo Aditivo de repactuação ao contrato de concessão, para permitir contribuições da sociedade e do mercado. A iniciativa insere‑se no processo de repactuação aprovado em instâncias de controle (TCU) e visa estruturar o Procedimento Competitivo que submeterá a concessão a teste de mercado — incluindo a possibilidade de alienação da totalidade das ações da concessionária (Inframerica). Segundo as notas oficiais divulgadas, os documentos ficaram disponíveis para contribuições por prazo reglamentar, permitindo manifestação escrita e participação em audiências públicas previstas na plataforma de participação pública do governo. O anúncio destacou que a proposta de repactuação e o edital foram elaborados em articulação entre a ANAC, o Tribunal de Contas da União, o Ministério responsável por portos e aeroportos e a própria concessionária, buscando assegurar transparência ao procedimento competitivo. O movimento acompanha decisões e diretrizes formais tomadas em 2025‑2026 sobre a necessidade de reestruturação do contrato diante de desequilíbrios econômico‑financeiros apontados no histórico da concessão. Em contexto operacional, o aeroporto manteve grande movimentação de passageiros nos anos recentes, figurando entre os terminais mais movimentados do país. Fontes de imprensa e comunicado oficial da ANAC informaram a data de abertura da consulta pública (23/06/2026), o teor dos documentos colocados em consulta (minuta de edital, anexos e termo aditivo) e o caráter do Procedimento Competitivo de Repactuação, que seguirá tramitação público‑administrativa para eventual submissão do ativo a teste de mercado.