ANTT autoriza Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) da Energisa para implantação de rede na BR‑163 em Campo Grande (Decisão SUROD nº 1.267/2026)

Fonte: Decisão SUROD nº 1.267, de 25 de agosto de 2026 (ANTT). A decisão, assinada pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, resolve autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) de iniciativa da ENERGISA Mato Grosso do Sul (CNPJ 15.413.826/0001‑50). O objeto do PIT é a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR‑163/MS, abrangendo o segmento do km 495+079 ao km 505+700, situado no município de Campo Grande/MS. O documento explicita que o trecho integra o Sistema Rodoviário atualmente explorado sob regime de concessão pela Concessionária de Rodovia Sul‑Matogrossense S.A. – Motiva Pantanal (CNPJ 19.642.306/0001‑70), signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013. A autorização foi fundamentada em normas da ANTT, citando dispositivos aplicáveis (por exemplo, dispositivo do Art. 6º, inciso III, da Resolução ANTT nº 5.818/2018 e do Art. 67, §1º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022) e no processo administrativo correspondente (Processo nº 50505.076894/2026‑43). Na prática, a decisão habilita a execução do projeto de instalação de infraestrutura elétrica na faixa de domínio da rodovia concedida, mediante observância das condições e da regulamentação previstas no ato e no processo que o instruiu. O texto da decisão estabelece a autorização formal, sem detalhar no corpo do ato medidas executivas operacionais (como cronograma físico‑financeiro ou termos técnicos de implantação), os quais provavelmente constam no processo administrativo referido.