Campo Grande regulamenta procedimentos para receber propostas privadas para PPPs
Matéria jornalística informa que a Prefeitura de Campo Grande publicou decreto regulamentando o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP), disciplinando a participação da iniciativa privada na elaboração de estudos para projetos de Parceria Público-Privada. A análise dos pedidos ficará centralizada na SEPPE e há previsão de ressarcimento por parte do vencedor de eventual licitação.
Notícia publicada em 24/08/2026 relata que a Prefeitura Municipal de Campo Grande editou norma para regulamentar instrumentos de participação privada na estruturação de projetos de Parceria Público-Privada (PPP), em especial o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Segundo a reportagem, o decreto disciplina como empresas e pessoas físicas poderão apresentar propostas e estudos técnicos que subsidiem a modelagem de PPPs municipais, com a Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas (SEPPE) centralizando a análise e acompanhamento desses pedidos. A matéria informa ainda que, caso estudos apresentados pela iniciativa privada sejam utilizados para a elaboração de um edital de concessão/PPP, o ressarcimento dos custos dos estudos poderá ser realizado pelo vencedor da licitação — e não pela Prefeitura — quando houver previsão expressa no edital. Também é mencionado que o procedimento prevê participação do Comitê Gestor de PPP do município na avaliação dos projetos, além de estabelecer regras para recebimento, avaliação e tramitação das manifestações privadas, visando dar mais segurança jurídica e transparência ao uso de estudos privados na estruturação de parcerias. (Informações baseadas na reportagem publicada em 24/08/2026.)
