ANTT autoriza Projeto de Interesse de Terceiro relativo a implantação de acesso na BR-101 em Joinville (Decisão SUROD nº 1.507/2026)

Decisão SUROD nº 1.507, de 18 de setembro de 2026 (publicada no portal da ANTT) autoriza, conforme seu Art. 1º, o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) de interesse do Município de Joinville (inscrito no CNPJ nº 83.169.623/0001-10) relativo à implantação de acesso em via marginal na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 038+400. O dispositivo informa que o empreendimento integra o Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ nº 009.313.969/0001-97), signatária do Contrato de Concessão vinculado ao Edital nº 003/2007. A autorização concedida pela ANTT está condicionada, explicitamente, à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada (proponente do PIT) e a concessionária, observado o disposto no art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022. (Fonte: Decisão SUROD nº 1.507, ANTT, 18/09/2026).