Licitação de parceria público-privada em Brusque suspensa

Notícia publicada em 9 de outubro de 2026 informa que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou, em 1º de outubro de 2026, a suspensão cautelar da Concorrência Presencial nº 15/2026, procedimento de Parceria Público-Privada (modalidade concessão administrativa) promovido pela Prefeitura de Brusque. O certame, com orçamento estimado em R$ 356.574.117,65 e prazo contratual previsto de 25 anos, tem por objeto a modernização, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública e a implantação, operação e manutenção do sistema municipal de inteligência urbana (incluindo ampliação de infraestrutura de fibra óptica e videomonitoramento). A decisão de sustação foi tomada pelo relator do processo REP 26/00148935, conselheiro José Nei Alberton Ascari, após representação de empresa participante. A unidade técnica do TCE-SC apontou possíveis restrições à competição nas exigências previstas no edital, em especial na fase denominada Prova de Conceito. Conforme relata a matéria, a Prova de Conceito exigia a demonstração do funcionamento de cerca de 120 requisitos, obtenção de pelo menos 90% de aprovação, participação em avaliação presencial com duração estimada entre oito e dez horas e a realização de toda a demonstração em até sete dias após convocação. A área técnica do tribunal considerou que a amplitude e a extensão dessas demonstrações, além da ausência de justificativas técnicas proporcionais no edital, poderiam reduzir a participação de empresas aptas. O texto informa ainda que, no dia 9 de outubro de 2026, a consulta ao PNCP indicava o certame como suspenso. A Prefeitura de Brusque, por meio do secretário de Trânsito e Mobilidade citado na matéria, declarou que acatou a suspensão e iniciou a elaboração das respostas técnicas solicitadas pelo tribunal, defendendo que as exigências visam garantir a qualidade da prestadora do serviço. A reportagem acrescenta que, até a data de publicação, não foi localizado ato de retomada do procedimento. A matéria também registra que o caso contou com apuração complementar de veículo local citado no texto.