Após venda do consórcio, TCE-MS cobra explicações da prefeitura sobre acordo de 2020

Publicada em 24/07/2026, a matéria informa que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou prazo de 10 dias para que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, apresente explicações sobre a ausência de diversas obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) relativo ao transporte coletivo, firmado em 2020. A decisão do conselheiro Waldir Neves Barbosa foi publicada no Diário Oficial e exige esclarecimentos também sobre as exigências feitas à nova empresa que deve assumir o Consórcio Guaicurus, após a venda do grupo para a empresa goianiense HP Mobilidade. O TCE aponta como um dos pontos centrais a falta de implantação e manutenção de novos abrigos cobertos nos pontos de ônibus. Segundo a matéria, embora a prefeitura tenha apresentado um plano de localização dos pontos de parada e, em 2023, tenha criado uma comissão para elaborar uma parceria público-privada (PPP) para a instalação e modernização dos abrigos, o prazo para cumprimento dessa obrigação venceu em fevereiro de 2024 sem que as medidas fossem efetivadas. O conselheiro ressalta que a prefeitura manteve uma postura de inércia diante de problemas históricos do transporte público municipal, citando ausência de abrigos, superlotação, atrasos, infiltrações nos veículos, bancos e janelas quebrados e falta de climatização da frota. O Tribunal também criticou a fiscalização municipal sobre a concessionária ao longo dos anos, afirmando que a administração não adotou medidas eficazes para exigir melhorias no serviço, o que perpetuou as deficiências. Além de pedir esclarecimentos sobre os pontos de ônibus e a PPP para abrigos, o TCE determinou que a prefeitura encaminhe um plano detalhado de cadastramento, registro e implantação dos pontos de parada, indicando datas para a execução das ações. A decisão também exige que a prefeita informe quais exigências concretas foram feitas ao novo grupo controlador da concessão e quais prazos foram estabelecidos para corrigir os problemas do sistema de transporte coletivo.