Câmara autoriza Prefeitura a licitar Parceria Público-Privada da iluminação pública de Vitória de Santo Antão

Notícia publicada por veículo local informa que a Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão autorizou a Prefeitura a abrir procedimento licitatório visando a celebração de uma Parceria Público‑Privada (PPP) para a iluminação pública do município. A autorização foi feita por meio de três projetos de lei, entre eles o Projeto de Lei nº 233/2026. O objeto indicado na matéria é a delegação, por meio de PPP, dos serviços de iluminação pública do município, compreendendo instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública. A matéria também menciona que a proposta prevê a vinculação dos recebíveis provenientes da concessão (CIP) à referida parceria, como mecanismo de estruturação financeira da operação. Segundo a reportagem, a deliberação da Câmara representa avanço nas etapas iniciais para implementação do modelo de parceria, autorizando a Prefeitura a licitar e proceder com as fases subsequentes de modelagem e contratação. O foco central da notícia é a própria autorização legislativa para a licitação de uma PPP municipal de iluminação pública — incluindo aspectos de modernização do parque de iluminação, eficiência energética e operação/manutenção pela iniciativa privada — e não trata de outras modalidades de licitação ou de compra direta de bens e serviços. A informação foi publicada em veículo de imprensa local e indicada pela publicação da matéria disponibilizada online.