Diário Oficial de Jaboatão (16/07/2026) publica uso de parcela de outorga proveniente de concessão de água e esgoto

A edição do Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes publicada em 16 de julho de 2026 traz ato administrativo que disciplina a utilização de recursos financeiros provenientes de transferência realizada pelo Estado de Pernambuco ao município. Segundo o texto publicado, "os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da transferência financeira efetuada pelo Estado de Pernambuco ao Município do Jaboatão dos Guararapes, relativa a parcela de outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, vinculados à Fonte de Recursos nº 1.748.0000.1096." A publicação formaliza, portanto, que parcela de outorga gerada por uma concessão de serviços de água e esgoto — repassada pelo Estado — será empregada para custear medidas previstas no decreto municipal correspondente. O documento está disponível na edição do Diário Oficial do Município datada de 16/07/2026 e trata explicitamente da relação entre recursos de outorga de concessão estadual e ações orçamentárias/financeiras do município.