Errata de edital: concessão administrativa para modernização, operação e manutenção de 5 USF em Jaboatão dos Guararapes

Publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes em 18 de junho de 2026 (referente a atos de 17 de junho de 2026), consta uma ERRATA DE EDITAL relativa ao procedimento de concorrência para outorga de Concessão Administrativa destinada à execução de obras e prestação de serviços não assistenciais de apoio e infraestrutura para modernização, operação e manutenção de 5 (cinco) Unidades de Saúde da Família (USF) da rede municipal, pelo prazo de 19 anos. A errata altera a redação da MINUTA DE CONTRATO e do ANEXO 11 (Minuta de Contrato de Nomeação da Instituição Financeira Depositária e Vinculação de Recursos), especificamente sobre a formação do SALDO MÍNIMO da CONTA RESERVA por meio da retenção de parcelas mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Onde a minuta previa retenção mensal correspondente a parcelas de 1/6 (um sexto) do valor de 3 contrapartidas mensais máximas durante 6 (seis) meses, passa a prever retenção mensal correspondente a parcelas de 1/10 (um décimo) do valor de 3 contrapartidas mensais máximas pelo período de 10 (dez) meses contados a partir da data de eficácia do contrato de PPP. A errata também ajusta a redação correlata no ANEXO 11, estabelecendo que, após transcorrido o novo período de 10 meses, os percentuais do FPM permanecerão sendo retidos mensalmente pela instituição financeira depositária na conta reserva, conforme a nova redação. As demais disposições do edital permanecem inalteradas. A publicação indica que a errata está disponível nos endereços eletrônicos oficiais do município e no portal do Programa Nacional de Parcerias (gov.br/pncp). A errata está assinada por Andryu Lemos Junior, Presidente da Comissão Especial de Contratação, e datada em Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de junho de 2026.