Justiça convoca audiência para discutir futuro da concessão do transporte público em Petrópolis

A matéria do Diário de Petrópolis informa que a 4ª Vara Cível, por decisão do juiz Jorge Luiz Martins Alves, convocou audiência especial para 23 de julho de 2026, às 14h30, com o objetivo de discutir o futuro da concessão do transporte coletivo de Petrópolis. A audiência decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o Município de Petrópolis e a empresa Transporte São Luiz Ltda. Segundo o texto, o MPRJ sustenta que o contrato de concessão expirou em agosto de 2025 após sucessivas prorrogações e defende a realização de um novo processo licitatório para a prestação do serviço. A Prefeitura de Petrópolis, por sua vez, argumenta que a preparação de nova licitação — sobretudo em face das regras da nova Lei de Licitações — é mais complexa e demorada, e que a manutenção temporária da atual concessionária seria a única alternativa para evitar interrupção do serviço. A administração municipal também menciona a possibilidade de firmar um Termo de Ajuste de Gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A empresa Transporte São Luiz, nos autos, afirma que continua operando o serviço com "elevado padrão de qualidade", apesar do encerramento formal do contrato e do alegado desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, questão tratada em outro processo judicial. O juiz justificou que decidir antecipadamente poderia gerar insegurança e prejudicar os usuários do transporte coletivo, razão pela qual determinou a realização da audiência. Foram determinadas as presenças obrigatórias do presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Luciano Varricchio; do secretário municipal de Fazenda, Juarez dos Reis Borges; do gestor da Transporte São Luiz; da superintendente do Setranspetro, Carla Rivetti; e do presidente do Sindicato dos Rodoviários (Sindroviários). O Ministério Público também foi cientificado da decisão. A matéria concentra-se, portanto, na discussão judicial e administrativa sobre a continuidade, reordenação ou nova licitação da concessão do transporte coletivo municipal.