Obter Concessão de Direito Real de Uso de Lote para implantação de projetos no Distrito Industrial de Manaus (Portal gov.br)

Fonte: Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br) — serviço “Obter Concessão de Direito Real de Uso de Lote para Implantação de Projetos no Distrito Industrial de Manaus”. A página descreve o procedimento administrativo relacionado à outorga de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de lotes no Distrito Industrial de Manaus. Especifica que, como fase prévia à licitação, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) publicará edital no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação para abrir prazo de recebimento das demandas das empresas interessadas e aptas. O objetivo desta fase prévia é a elaboração de um Estudo de Demandas e Disponibilidades, caracterizado pela criação de um Banco de Dados que permita a destinação adequada dos terrenos de domínio da autarquia. A página também informa que a avaliação será realizada pela Suframa com base na Tabela de Valores Básicos dos Bairros de Manaus divulgada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em vigor. A publicação/registro do serviço indica como principal ação administrativa a preparação de estudos e o chamamento público prévio que antecede a licitação para outorga de CDRU, alinhando a etapa de análise técnica e de demanda como requisito para posterior procedimento licitatório.