Resolução CGPPP nº 07/2026 autoriza aditivo contratual à concessão administrativa do programa Vapt Vupt
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Programa de Alianças Público-Privadas (PAPP) – SEPLAG/CE
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A Resolução CGPPP nº 07/2026 (DOE de 13/07/2026) autoriza a celebração de aditivo ao contrato nº 107/2013, que trata da concessão administrativa para implantação, gestão, operação e manutenção das unidades Vapt Vupt de atendimento ao cidadão. O aditivo tem por objetivo promover a conformidade do contrato com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Conforme publicação no portal do Programa de Alianças Público-Privadas (PAPP) da SEPLAG-CE, a Resolução CGPPP nº 07/2026, datada de 14 de julho de 2026 e com publicação no Diário Oficial do Estado em 13 de julho de 2026, dispõe sobre a autorização para celebração de aditivo contratual ao Contrato nº 107/2013. Esse contrato trata da concessão administrativa relativa à implantação, gestão, operação e manutenção das unidades Vapt Vupt de atendimento ao cidadão. O texto da resolução indica que o objetivo do aditivo é promover a conformidade do referido contrato com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A notícia consta na página que lista as resoluções do CGPPP/SEPLAG e relaciona a Resolução nº 07/2026 entre outras resoluções de 2026, informando explicitamente a data da resolução (14/07/2026) e a data de publicação no DOE (13/07/2026).
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