Tribunal de Contas aponta irregularidades em concessão do estacionamento rotativo de Vitória

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou irregularidades na execução do Contrato de Concessão relativo à operação do estacionamento rotativo no município de Vitória. O processo foi analisado em sessão virtual do Plenário realizada na quinta-feira (23). O relator do processo foi o conselheiro Rodrigo Chamoun. Dentre as irregularidades mais graves estão a ausência de repasse do dinheiro arrecadado nos 'parquímetros' à Prefeitura de Vitória, a renovação sistemática do contrato com a mesma concessionária (a Tecgold Sistemas Ltda) e a não prestação de serviços de videomonitoramento nos estacionamentos. A auditoria analisou no contrato, firmado entre a Prefeitura e a Tecgold Sistemas, aspectos como o pagamento e o repasse de outorga, reajustes tarifários defasados, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, funcionamento do sistema de videomonitoramento e o planejamento para nova licitação do serviço. Ao todo, de acordo com o conselheiro Rodrigo Chamoun, seis problemas foram constatados pela fiscalização. São eles: Impropriedades na aferição da arrecadação e no repasse das outorgas, no Termo de Concessão 375/2014; Prorrogação contratual indevida; Erros em metodologia de acerto de contas; Ausência de resposta a pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro; Postergação de reajuste tarifário; Deficiência na fiscalização do sistema de videomonitoramento. A partir de 2020, a concessionária vinha tendo dificuldade de fazer os repasses dos valores arrecadados com a cobrança nos estacionamentos. Nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020 a empresa deixou de repassar à Prefeitura, segundo o Tribunal de Contas, R$ 425.502,21.