AGR Tubarão abre Tomada de Subsídios sobre regras nacionais de indenização de investimentos em água e esgoto

Em 5 de outubro de 2026 a Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade de Tubarão (AGR Tubarão) anunciou a abertura da Tomada de Subsídios nº 001/2026. O objetivo declarado é ouvir usuários, entidades, órgãos públicos, o Município, a concessionária e demais interessados sobre a adequação do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município à Norma de Referência nº 3/2023, editada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A matéria explica que, com o Novo Marco Legal do Saneamento, a ANA passou a publicar normas de referência que orientam as agências reguladoras; a Norma de Referência nº 3 trata especificamente de bens reversíveis (infraestrutura como redes, estações de tratamento, estações elevatórias e reservatórios) e define regras para cálculo da indenização dos investimentos realizados pela concessionária que ainda não tenham sido recuperados ao longo do contrato, seja ao término do prazo contratual ou em caso de extinção antecipada. A notícia lembra que, em Tubarão, os serviços de água e esgoto são prestados pela Tubarão Saneamento S.A. desde 2012, por meio do Contrato de Concessão nº 038/2012, e que, por se tratar de contrato anterior à norma da ANA, cabe à AGR verificar se as disposições contratuais atendem às novas exigências e definir os instrumentos necessários para essa adequação. A agência ressalta que regras claras sobre bens vinculados aos serviços e sobre investimentos promovem segurança para a continuidade do serviço, transparência e previsibilidade para o Município ao final da concessão. A Tomada de Subsídios é descrita como etapa preparatória de participação social cujas contribuições irão orientar a elaboração de eventual proposta sobre o tema; caso essa proposta tenha natureza normativa, será posteriormente submetida a consulta pública. A matéria indica que as contribuições serão recebidas até as 23h59 do dia 5 de novembro de 2026, pelo e-mail consulta@agr.sc.gov.br, com o assunto "Tomada de Subsídios nº 001/2026", ou por protocolo na sede da AGR Tubarão (Rua Tubalcain Faraco, nº 85, 7º andar, sala 704, Centro, Tubarão/SC) durante o horário de expediente. A agência informou ainda que disponibilizou o contrato de concessão, anexos e termos aditivos, bem como a Norma de Referência e material de apoio em links indicados na notícia, e que publicará o resultado da análise das contribuições em seu site.