ANTT publica extrato de Termo de Arrolamento e Transferência de Bens que inclui o Contorno de Teófilo Otoni (D.O.U. 12/08/2026)

Fonte: extrato de instrumento contratual publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Diário Oficial da União, Seção 3, em 12/08/2026. O documento (Processo nº 50500.034050/2026-75) registra a celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) relativo ao contrato de concessão decorrente do Edital nº 05/2025. Do objeto: formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário abrangendo os trechos BR-116/MG (início na divisa BA/MG e fim no entroncamento com a BR-381/451/MG), BR-251/MG (do entroncamento com a BR-116/MG até o entroncamento com o Contorno de Montes Claros/MG) e o Contorno de Teófilo Otoni (com início e fim na BR-116/MG). A transferência destina-se à Concessionária Ecovias das Gerais S.A., conforme descrito no Termo. O extrato lista como signatários representantes da ANTT e do DNIT e da concessionária — entre eles Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio (Diretor-Geral, pela ANTT), Carlos Antônio Rocha de Barros (Diretor-Geral Substituto, pelo DNIT) e representantes da Ecovias das Gerais S.A. Também constam no extrato as referências legais que amparam o ato: Lei nº 10.233/2001, a Resolução ANTT nº 6.000/2022 e a Portaria nº 929, de 20 de julho de 2022, do Ministério da Infraestrutura. A data de assinatura do TATB registrada no extrato é 02/07/2026, com data de assunção em 03/07/2026, às 0h. O extrato informa que o inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens está disponível no sítio da ANTT na Internet e foi publicado no D.O.U. em 12/08/2026 (Seção 3).