Câmara de Primavera do Leste aprova lei que autoriza concessão do transporte coletivo

A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de lei que autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município. A votação teve 13 votos favoráveis e um contrário, e seis emendas apresentadas por um vereador foram arquivadas após parecer jurídico contrário. O debate central girou em torno do subsídio que a Prefeitura poderá pagar para complementar a receita da futura concessionária, do valor da tarifa e dos mecanismos de fiscalização. Pelo texto, a Prefeitura poderá complementar a receita da concessionária caso a arrecadação com tarifas não cubra custos e remuneração, e o Executivo poderá reduzir ou zerar a tarifa paga pelos usuários. O projeto prevê licitação pública, metas de qualidade e desempenho, fiscalização municipal e benefícios tarifários, como gratuidade para pessoas com deficiência que atendam critérios legais e desconto de 50% para estudantes. Durante a sessão, o presidente da Câmara citou a perspectiva de remuneração de cerca de R$ 18 por passageiro, com passagem de R$ 4,50, mas a reportagem ressalta que essa hipótese não é tarifa definida. A aprovação legislativa não significa que o transporte já esteja concedido; ela autoriza o Executivo a avançar com os procedimentos para estruturar a concessão. A matéria segue agora para sanção do Executivo municipal.