Iluminação pública de Fortaleza: resumo de atos e decisão judicial sobre edital da concorrência (20/08/2026)

A matéria publicada pelo Radar PPP em 20/08/2026 compila uma linha do tempo de atos administrativos e decisões judiciais relacionados ao projeto de delegação à iniciativa privada dos serviços de iluminação pública e rede semafórica do Município de Fortaleza, objeto da Concorrência Eletrônica n.º 90010/2024. Entre os fatos registrados, o texto destaca: (i) a publicação, em 20/08/2026, da decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no mandado de segurança (Processo n.º 3114847-45.2025.8.06.0001) impetrado por Kapsch Trafficcom Controle de Tráfego e de Transportes do Brasil Ltda. contra ato atribuído à Secretaria Municipal das Licitações — decisão que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito; (ii) decisão anterior, de 09/02/2026, da 14ª Vara da Fazenda Pública em ação popular (Processo n.º 3008598-36.2026.8.06.0001) que indeferiu pedido liminar visando anulação da Concorrência Eletrônica n.º 90010/2024; (iii) diversas impugnações e pedidos de esclarecimento registrados em dezembro de 2025 e publicações de errata e comunicações da Comissão de Contratação Especial relativas ao mesmo edital (datas e atos listados em dezembro/novembro de 2025); e (iv) menção à reativação de projeto e à legislação municipal que autoriza a delegação por concessão dos serviços de iluminação e semafórica (referências a atos municipais e ao histórico do projeto). A peça do Radar PPP é apresentada como um “resumo de contratos de PPPs” e foca no trâmite do processo licitatório de caráter concessório/PPP, detalhando impugnações, decisões judiciais e publicações oficiais que impactam a continuidade e validação do procedimento licitatório para delegação dos serviços de iluminação pública em Fortaleza.