Projeto de Lei (03/08/2026) sobre o “Programa Desenvolvendo Santa Luzia” e regras de concessões/PPP

Documento publicado como Projeto de Lei (Mensagem nº 050/2026), datado de 03 de agosto de 2026, que apresenta o “Programa Desenvolvendo Santa Luzia” e trata de instrumentos jurídicos para utilização do patrimônio público municipal como ferramenta estratégica para o desenvolvimento social, urbano e econômico do município. O texto registra que, nas hipóteses previstas, o encerramento de concessão de direito real de uso não implicará necessariamente obrigação de ressarcimento por parte da Administração Pública em casos em que a concessionária não tenha inadimplido o contrato ao dar destino diverso ao bem, conforme fundamentação constante na peça técnica anexada ao projeto. O projeto aponta que o Programa visa integrar políticas de gestão patrimonial, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária e desenvolvimento econômico, permitindo que bens públicos sejam utilizados por prazos determinados a fim de promover modernização, ampliação e manutenção por parte de parceiros privados, sob regime contratual previsto. O teor do documento apresenta fundamentos jurídicos e exemplos de aplicação do regime de concessão e permissão de serviços públicos, com remissão a normas aplicáveis e à necessidade de observância das regras legais para futura abertura de processos licitatórios de concessão ou PPP. ([dom.santaluzia.mg.gov.br](https://dom.santaluzia.mg.gov.br/?mec-events=projeto-de-lei-no-de-03-de-agosto-de-2026-mensagem-no-050-2026&utm_source=openai))