Projeto de Lei "Programa Desenvolvendo Santa Luzia" e regras de concessões/PPP (publicado no Diário Oficial em 03/08/2026)

Matéria publicada pelo Instituto Brasileiro de PPPs Municipais (IBPM) registra que, conforme documento publicado no Diário Oficial do Município de Santa Luzia em 03 de agosto de 2026 (Mensagem nº 050/2026), foi apresentado o Projeto de Lei que institui o "Programa Desenvolvendo Santa Luzia". O projeto trata da utilização do patrimônio público municipal como instrumento de desenvolvimento urbano e econômico e estabelece regras jurídicas relativas ao encerramento de concessões e ao regime de concessão e permissão de serviços públicos. Segundo o texto, nas hipóteses previstas, o encerramento de concessão de direito real de uso não implicará necessariamente obrigação de ressarcimento por parte da Administração Pública quando a concessionária não tenha inadimplido o contrato e tenha dado destino diverso ao bem, conforme fundamentação técnica anexada ao projeto. O projeto aponta que o Programa visa integrar políticas de gestão patrimonial, planejamento urbano, habitação, regularização fundiária e desenvolvimento econômico, permitindo que bens públicos sejam utilizados por prazos determinados para promover modernização, ampliação e manutenção por parte de parceiros privados, sob o regime contratual previsto. O teor do documento apresenta fundamentos jurídicos e exemplos de aplicação do regime de concessão e permissão de serviços públicos, com remissão a normas aplicáveis e ressalta a necessidade de observância das regras legais para a futura abertura de processos licitatórios de concessão ou PPP. ([ibpppmunicipais.com.br](https://ibpppmunicipais.com.br/noticias/projeto-de-lei-03-08-2026-sobre-o-programa-desenvolvendo-santa-luzia-e-regras-de-concessoes-ppp-ES29JN))