Publicação da Lei Municipal nº 4.163/2026 que institui Programa Municipal de PPP e o Conselho Gestor (Palhoça)

O portal RadarPPP noticiou, em 13 de agosto de 2026, a publicação da Lei Municipal nº 4.163, de 11 de agosto de 2026, do Município de Palhoça (SC). Segundo a notícia, a norma "dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP". A reportagem do RadarPPP registra a data da lei e identifica como objeto principal a instituição do programa municipal para parcerias público-privadas e a criação do respectivo conselho gestor. O texto da notícia no portal limita-se a informar a publicação e a finalidade declarada da lei (programa municipal de PPPs e criação do CGPPP) sem detalhar dispositivos específicos do texto legal na matéria divulgada. (Fonte: RadarPPP, seção Legislação, publicação datada de 13/08/2026 que registra a Lei Municipal nº 4.163/2026, de 11/08/2026.)