Publicação do Decreto Municipal n.º 67.576, de 10/07/2026, altera Comissão de Gerência do Programa Municipal de PPPs — Vilhena (RO)

Conforme matéria do IBPM publicada em 19/08/2026, com base em registro do portal Radar PPP (registro datado de 13/07/2026), o Município de Vilhena (RO) publicou o Decreto Municipal n.º 67.576, de 10 de julho de 2026. Esse decreto altera o Decreto Municipal n.º 65.582, de 25 de setembro de 2025, que instituiu a Comissão Especial de Gerência do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) do município. A nota do IBPM classifica a entrada como norma relativa ao Conselho Gestor de PPP e observa que o conjunto de entradas relacionadas a Vilhena no portal Radar PPP inclui outros atos e decretos conectados ao programa municipal de PPP e ao Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI/MIP), citando, entre eles, o Decreto Municipal n.º 67.001, de 23/04/2026 (prorrogação de prazo estabelecido no Decreto n.º 65.582/2025) e normas de 2022 que regulamentaram o Procedimento de Manifestação de Interesse (Decreto n.º 55.317, de 14/03/2022). A listagem no Radar PPP documenta a publicação normativa municipal relativa à governança e estruturação do programa local de parcerias público-privadas, mas o texto do IBPM observa que o conteúdo da listagem não reproduz o teor integral do decreto, não detalhando as alterações específicas promovidas pelo Decreto n.º 67.576/2026. A matéria do IBPM indica explicitamente que seu conteúdo foi baseado em matéria originalmente publicada pelo Radar PPP.