Radar PPP relata despachos e aditivos relacionados à concessão de iluminação pública de Goiânia (31/08/2026)

Matéria-resumo do Radar PPP sobre o projeto de concessão da iluminação pública em Goiânia (Concessão n.º 5/2025): - Objeto e concessionária: o projeto refere-se à concessão administrativa/PPP para eficiência, operação e manutenção da iluminação pública, implantação de infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica em Goiânia. A concessionária vencedora formada pela SPE Brilha Goiânia Concessionária de Cidade Inteligente Ltda. (consórcio composto por FVB Construção e Sinalização de Trânsito Eireli; São Bento Lighting Solutions Ltda.; Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura) teve o contrato publicado em 06/03/2025, com valor de R$ 1.415.100.000,00 e prazo de aproximadamente 25,02 anos. - Entradas cronológicas dentro do intervalo pesquisado: o Radar PPP registra que em 24/07/2026 houve publicação de Despacho n.º 343/2026 de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no âmbito de denúncia que apontava supostas irregularidades no Edital de Concorrência n.º 001/2024-SEFIN, e que notificou o Comitê de Monitoramento e Gestão para fornecer informações e documentos no prazo de 30 dias (Processo n.º 08601/24). - Em 12/08/2026 foi publicada a Portaria Conjunta n.º 02, de 05/08/2026, assinada pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital e Agência de Regulação de Goiânia, que instituiu o Comitê de Monitoramento e Gestão (CMOG) para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária SPE Brilha Goiânia e garantir a qualidade dos serviços e proteção do interesse público. - Em 28/08/2026 foi publicado o extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 17/2025 (datado de 28/08/2026) com o Banco Bradesco S.A., para prorrogação da vigência contratual por 12 meses, relacionado à abertura da Conta Vinculada e da Conta Reserva destinada a garantir o cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão n.º 5/2025. - Em 31/08/2026 o Radar PPP registrou a publicação, em 31/08/2026, de despacho da Secretaria Municipal da Fazenda que autoriza os procedimentos necessários à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 017/2025 para abertura da Conta Vinculada e da Conta Reserva em instituição financeira, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão n.º 5/2025. - Contexto adicional registrado na mesma página: o histórico compilado pelo Radar PPP também traz decisões e portarias anteriores (ex.: atos do Tribunal de Contas, portarias de designação de fiscais e extratos de contratos e aditivos desde 2024/2025) que documentam disputas judiciais e administrativas associadas ao processo licitatório e à execução do contrato. Fonte consultada reproduz o conjunto de publicações oficiais e atos (despachos, portarias e extratos) relacionados ao acompanhamento do contrato de concessão de iluminação pública em Goiânia, conforme timeline publicada pelo Radar PPP.